Municípios têm até 15 de abril para regularizar documentação do PAC 2023

Os municípios selecionados para receber recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2023 para a área da Saúde têm até 15 de abril para regularizar o envio da documentação necessária à liberação dos recursos. Em Mato Grosso, 36 municípios foram selecionados para investimentos em obras consideradas essenciais para a população, como Unidade Básica de Saúde, Oficina Ortopédica, Centro de Atenção Psicossocial, entre outras. 

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) alerta os gestores sobre a importância de cumprir todos os requisitos exigidos para avançar na etapa de Ação Preparatória, garantindo acesso aos recursos federais destinados à saúde.

Entre os documentos que precisam ser regularizados estão a aprovação da Vigilância Sanitária local, a comprovação de titularidade do terreno ou uma declaração de posse, a homologação da licitação, a assinatura do contrato, a emissão da ordem de serviço, a indicação da empresa responsável, a nomeação do fiscal das obras e do contrato, além da instalação de uma placa identificando a obra com as informações do programa “Novo PAC”.

O não cumprimento dessas exigências pode acarretar sérias consequências, como a perda de recursos e o cancelamento dos convênios. Os municípios devem garantir que toda a documentação esteja em ordem para que possam usufruir plenamente dos benefícios do PAC 2023.