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Prefeitura anuncia REFIS 2024

A Prefeitura de Cáceres, com aprovação da Câmara Municipal, lançou o programa de regularização fiscal REFIS 2024, visando facilitar a quitação de c...

11/06/2024 às 17h01
Por: Redação Fonte: Associação Mato-grossense dos Municípios
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Crédito:Prefeitura de Cáceres -
Crédito:Prefeitura de Cáceres -

A Prefeitura de Cáceres, com aprovação da Câmara Municipal, lançou o programa de regularização fiscal REFIS 2024, visando facilitar a quitação de créditos tributários e não tributários pela população.

A prefeita Eliene Liberato Dias destaca a importância do programa, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. “O REFIS 2024 é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com vantagens significativas”, afirma a prefeita.

O secretário de Fazenda, Gustavo Calábria, informa que o período para adesão ao REFIS 2024 é de 15 de junho a 30 de setembro de 2024. "Vamos divulgar amplamente essa informação nas mídias locais para garantir que todos tenham conhecimento e possam participar", assegura Calábria.

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A adesão ao programa será formalizada com o pagamento total ou da primeira parcela, acrescido dos honorários advocatícios, que terão um desconto de 50%, exceto para contribuintes com débitos ajuizados. O pagamento do Documento de Arrecadação deve ser efetuado em até cinco dias, prorrogáveis para o próximo dia útil se o vencimento cair em fim de semana ou feriado.

Para parcelamentos, exceto a primeira parcela, os pagamentos serão mensais e sucessivos, respeitando um intervalo de 30 dias a partir do vencimento da entrada. As parcelas serão corrigidas conforme os encargos previstos na legislação vigente, e o valor mínimo de cada parcela será:

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  • R$ 125,00 para pessoas físicas e empreendedores individuais
  • R$ 250,00 para microempresas e empresas de pequeno porte
  • R$ 350,00 para demais pessoas jurídicas

Os créditos tributários e não tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados nas seguintes condições:

Pagamento total: desconto de 100% sobre os juros de mora e multa moratória;

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  • Pagamento parcelado de 02 a 06 meses: desconto de 80% sobre os juros de mora e multa moratória
  • Pagamento parcelado de 07 a 12 meses: desconto de 60% sobre os juros de mora e multa moratória
  • Pagamento parcelado de 13 a 24 meses: desconto de 40% sobre os juros de mora e multa moratória.

O REFIS 2024 oferece uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com condições favoráveis, contribuindo para a estabilidade financeira e administrativa do município.

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