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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu “parecer prévio favorável” às contas anuais de governo do município de Nossa Senhora do Livramento, referentes ao exercício 2023, que tem como prefeito municipal, Silmar de Souza Gonçalves (UB). Os balanços foram apreciados na sessão ordinária de terça-feira, 24 de setembro, com destaque para aplicação dos recursos nas áreas de educação e saúde.
O relator do processo de Nossa Senhora do Livramento, conselheiro Antonio Joaquim, pontuou que o município aplicou 86,08% do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, cumprindo o percentual de 70% estabelecido pela Constituição da República.
“Analisando os aspectos globais das contas anuais de governo da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, observo que a execução orçamentária foi superavitária e houve equilíbrio financeiro e superávit no Balanço Patrimonial. Isso aponta que as contas representaram adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente no ano em exercício”, ressaltou Antonio Joaquim.
Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município, com recomendações, como por exemplo, a adoção de ações que elevem o nível de transparência em relação às informações Institucionais e despesas.
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